Política de Privacidade

O Sindicato dos Vigilantes Vigias e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância, de Sistema Eletrônico de Segurança Privada e Rastreamento de Numerário, Bens e Valores, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos de Formação, e Similares ou Conexos do Município de Angra dos Reis, Rio Claro, Paraty e Mangaratiba ("SVVEESAR" ou "Sindicato"), na qualidade de controlador de dados pessoais, trata os dados cadastrados neste sistema em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Este documento explica, de forma clara, quais dados coletamos, por que os coletamos, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo são mantidos, e quais são os direitos do titular dos dados.

1. Controlador e encarregado (DPO)

O controlador dos dados pessoais tratados neste sistema é o SVVEESAR, com sede na Rua Primeiro de Maio, nº 39, Japuíba, Angra dos Reis/RJ, CEP 23.932-475. A função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer — DPO), prevista no art. 41 da LGPD, é exercida pela Diretoria do Sindicato, podendo ser contatada pelos canais indicados na cláusula 15 deste documento.

2. Dados pessoais coletados

Coletamos os dados estritamente necessários à prestação dos serviços sindicais e ao funcionamento do sistema, conforme detalhado a seguir:

3. Dados sensíveis e biometria

Como regra, não solicitamos nem exigimos dados sensíveis, tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, nos termos do art. 5º, II, da LGPD, salvo quando exigido por lei ou fornecido espontaneamente pelo próprio titular, mediante consentimento específico e destacado (art. 11 da LGPD) — como, por exemplo, o tipo sanguíneo informado voluntariamente para fins de segurança pessoal do próprio filiado.

A fotografia do rosto enviada no cadastro passa por uma verificação técnica de detecção facial, executada localmente no navegador do próprio usuário, com a finalidade exclusiva de confirmar que a imagem enviada retrata um rosto humano, evitando o cadastro de fotos de documentos, objetos ou terceiros. Essa verificação não gera, extrai, nem armazena em nossos servidores qualquer template, vetor ou dado biométrico da face do usuário — apenas a fotografia em si é armazenada, da mesma forma que qualquer outra imagem de identificação, não se caracterizando reconhecimento facial nem tratamento de dado biométrico para fins do art. 5º, II, da LGPD.

4. Bases legais do tratamento

Tratamos os dados pessoais com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme a finalidade específica de cada tratamento:

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): manutenção de registros de filiação e representação sindical, nos termos dos arts. 511 a 610 da CLT, e cumprimento de exigências de órgãos fiscalizadores da atividade de segurança privada;
2. Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): prestação dos serviços sindicais ao filiado, incluindo emissão de fichas, cartas e documentos;
3. Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): segurança do sistema, prevenção a fraudes e comunicação institucional aos filiados, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
4. Consentimento do titular (art. 7º, I): tratamentos que não se enquadrem nas hipóteses acima, como a divulgação voluntária de currículo a empresas parceiras, revogável a qualquer tempo pelo titular.

5. Finalidades do tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) identificação e gestão do quadro associativo; (ii) representação da categoria perante empresas e órgãos públicos; (iii) emissão de documentos, fichas e cartas sindicais; (iv) controle de regularidade profissional exigida por lei; (v) comunicação institucional, informativa e de convocação de assembleias; (vi) operação do balcão de emprego, mediante opção do usuário; (vii) cobrança de contribuições, quando aplicável; e (viii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias do próprio Sindicato.

Os dados não são utilizados para tomada de decisão automatizada que produza efeitos jurídicos ou impacto significativo ao titular, nos termos do art. 20 da LGPD.

6. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou cedidos para fins comerciais de terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

1. Com órgãos públicos e autoridades, quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de órgão fiscalizador competente;
2. Com empresas empregadoras do filiado, estritamente nos casos de representação sindical, envio de carta de oposição, homologação de rescisão ou apresentação de antecedentes, conforme autorizado pelo próprio filiado ou exigido pela legislação trabalhista;
3. Com prestadores de serviço técnico do sistema (hospedagem de servidor, envio de e-mail, serviços de verificação técnica embarcados no navegador), sob obrigação contratual e legal de confidencialidade e segurança, atuando como operadores de dados nos termos do art. 5º, VII, da LGPD;
4. Com empresas parceiras do balcão de emprego, exclusivamente quanto ao currículo, e somente quando o próprio usuário optar por disponibilizá-lo para essa finalidade.

7. Transferência internacional de dados

Determinadas funcionalidades do sistema (como a verificação técnica de foto e bibliotecas de interface) utilizam serviços de distribuição de conteúdo (CDN) operados por empresas com infraestrutura internacional, o que pode implicar tráfego técnico de dados não identificáveis (como arquivos de programa) por servidores localizados fora do Brasil. Tais transferências limitam-se a recursos técnicos do sistema, não havendo envio de dados pessoais identificados do titular a esses provedores, em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD.

8. Cookies e tecnologias de sessão

O sistema utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento da sessão de login e à segurança contra fraudes (proteção CSRF), não sendo utilizados cookies de rastreamento publicitário ou de perfilamento comportamental de terceiros. O usuário pode gerenciar cookies nas configurações do próprio navegador, ciente de que a desativação de cookies essenciais pode impedir o funcionamento do sistema.

9. Armazenamento e medidas de segurança

Os dados são armazenados em servidor com acesso restrito, mediante login e senha, à Diretoria e a administradores expressamente autorizados pelo Sindicato. Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, tais como criptografia de senhas, conexão segura (HTTPS/TLS), controle de acesso por perfil de usuário e registros de auditoria, com o objetivo de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD.

10. Prazo de retenção e eliminação

Os dados pessoais são mantidos enquanto durar o vínculo do titular com o Sindicato (como filiado, dependente ou candidato ao balcão de emprego) e, após seu encerramento, pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais, trabalhistas, sindicais e fiscais, incluindo os prazos prescricionais aplicáveis (em regra, até 5 anos após a extinção do vínculo, nos termos do art. 11, IX, "a", do Código Civil c/c a legislação trabalhista), findo o qual os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo determinação legal em sentido diverso.

11. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode, a qualquer momento, mediante solicitação ao Sindicato:

1. Obter confirmação da existência de tratamento de seus dados;
2. Acessar seus dados pessoais tratados pelo Sindicato;
3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
6. Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação obrigatória (como registros de filiação sindical e obrigações trabalhistas);
7. Obter informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Sindicato compartilhou seus dados;
8. Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogar o consentimento previamente concedido, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa;
10. Opor-se a tratamento realizado com fundamento em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.

As solicitações serão respondidas em prazo razoável, observadas as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo o titular, adicionalmente, apresentar reclamação à ANPD caso entenda não atendido seu direito.

12. Crianças e adolescentes

O sistema não se destina ao cadastro autônomo de crianças e adolescentes. O cadastro de dependentes menores de idade somente é realizado sob responsabilidade e mediante consentimento específico do filiado titular, representante legal, nos termos do art. 14 da LGPD e da legislação civil aplicável.

13. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Sindicato comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, quando cabível, aos titulares afetados, informando a natureza dos dados envolvidos, as medidas técnicas adotadas e os riscos relacionados, nos termos do art. 48 da LGPD.

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória ou operacional, sendo a data de última atualização sempre indicada no topo deste documento. Alterações substanciais serão comunicadas por meio do próprio sistema ou dos canais oficiais do Sindicato.

15. Canal de atendimento ao titular

Para exercer os direitos previstos nesta Política, tirar dúvidas ou apresentar solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular pode procurar a Diretoria do SVVEESAR, presencialmente na Rua Primeiro de Maio, nº 39, Japuíba, Angra dos Reis/RJ, CEP 23.932-475, ou pelo canal "Fale com a Diretoria" disponível na área do filiado deste sistema.