TERMO DE USO — SISTEMA SVVEESAR / MENTE JOVEM BRASIL

1 Quem pode usar o sistema

O sistema destina-se, de forma prioritária, aos associados do SVVEESAR em situação regular, aos quais é assegurado acesso integral e irrestrito a todas as ferramentas, serviços e benefícios disponibilizados pela plataforma.

Poderão igualmente acessar o sistema, com permissões e visualização restritas às áreas e funções correspondentes:

• Candidatos e interessados: quanto ao Balcão de Emprego, limitadamente ao cadastro, preenchimento e apresentação de currículo;
• Colaboradores e profissionais credenciados: responsáveis pela homologação, validação e conferência documental, no estrito exercício de suas atribuições;
• Terceiros que recebam convite ou link de acesso: aos quais será permitida visualização somente das informações e funcionalidades expressamente liberadas.

2 Autorização de uso e divulgação de currículo

Ao finalizar o cadastro e inserir seus dados profissionais no sistema, o usuário autoriza expressamente o SVVEESAR a utilizar, encaminhar e compartilhar seu currículo, dados de qualificação e documentos com empresas recrutadoras, parceiras ou conveniadas, com o propósito de viabilizar sua colocação ou recolocação no mercado de trabalho.

3 Responsabilidade pelo pagamento das contribuições

O associado que optar pelo pagamento da contribuição associativa por meio de boleto bancário ou PIX assume total e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, devendo efetuar o pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O não pagamento até a data limite poderá implicar a incidência de multa, juros e correção monetária, conforme disposições legais aplicáveis.

O atraso superior a 30 (trinta) dias no efetivo pagamento da contribuição associativa, independentemente de notificação prévia, importa na suspensão automática da contagem do tempo de filiação, reiniciando-se a contagem a partir da regularização dos débitos. Mesmo após a quitação, os períodos anteriores de contribuição serão considerados interrompidos, ocasionando a perda do cômputo do tempo anterior para fins de aquisição e manutenção de benefícios.

A concessão da cesta natalina, o acesso à assistência jurídica gratuita e o exercício do direito de voto nas eleições sindicais estão condicionados à regularidade e continuidade ininterrupta dos pagamentos. O descumprimento do prazo de pagamento, ainda que posteriormente regularizado, importa na perda dos direitos relativos aos períodos de carência interrompidos, devendo o associado reiniciar o cumprimento dos prazos e requisitos previstos no Estatuto Social.

4 Condição de associado e direito à cesta natalina

A qualidade de associado efetivo dá-se a partir da data do primeiro desconto da contribuição associativa na remuneração do trabalhador, comprovado mediante apresentação e validação do respectivo contracheque perante o sindicato. Até essa comprovação, o cadastro caracteriza-se tão somente como pré-cadastro, não gerando direito a usufruto de benefícios.

Fará jus à cesta natalina o associado que contar com, no mínimo, 8 (oito) meses de filiação e contribuições ininterruptas, mantidas em situação regular. A interrupção ou atraso no pagamento reinicia a contagem do prazo.

O associado que tiver recebido a cesta natalina não poderá solicitar desfiliação, nem obter carta de desligamento, durante o prazo de 6 (seis) meses contados da data da efetiva entrega.

Caso a entrega ocorra entre os meses de novembro e dezembro, o período de vedação estende-se até 30 de junho do ano subsequente.

O associado que não tiver recebido a cesta natalina não está sujeito ao prazo de 6 meses mencionado acima. Pode solicitar sua desvinculação a qualquer momento, mediante quitação de eventuais débitos pendentes.

O associado que recebeu a cesta e deseja desvincular-se antes de completar os 6 meses de bloqueio poderá fazê-lo, desde que quite o valor correspondente às 6 (seis) mensalidades subsequentes à entrega do benefício. Efetuado o pagamento, estará liberado para solicitar sua desfiliação a qualquer tempo.

5 Acesso ao apoio jurídico

5.1 O suporte e a assistência jurídica gratuita são garantidos ao associado que possua, no mínimo, 12 (doze) meses de contribuição ininterrupta, contados da primeira mensalidade efetivamente recolhida. A interrupção ou atraso no pagamento reinicia a contagem do prazo.

5.2 Excepcionalmente, a Diretoria poderá autorizar o atendimento em prazo inferior, a seu critério e mediante decisão fundamentada.

5.3 Após a entrega integral da documentação exigida e o esclarecimento de todas as dúvidas do associado, o profissional jurídico disporá do prazo de 90 (noventa) dias para promover a protocolização ou o regular andamento da demanda.

5.4 Na hipótese de descumprimento do prazo acima, o associado poderá apresentar reclamação formal, por escrito, dirigida ao Presidente do Sindicato, que adotará as medidas pertinentes, inclusive a substituição do profissional, se constatada irregularidade.

6 Inclusão excepcional — Quando o sistema não estiver acessível

Na hipótese de interessado ou associado não conseguir acessar ou utilizar a plataforma digital, deverá apresentar solicitação formal e por escrito dirigida ao Presidente do Sindicato, expondo as dificuldades encontradas.

A solicitação será apreciada pela Diretoria, que verificará a regularidade documental, o preenchimento dos requisitos de admissão e a viabilidade de inclusão por meio alternativo, emitindo parecer fundamentado.

A inclusão excepcional dependerá de deliberação em Assembleia Geral especificamente convocada para essa finalidade, pelo Presidente, na oportunidade que considerar adequada. A assembleia deliberará e decidirá em conformidade com o disposto no Estatuto Social do SVVEESAR e no seu Regime Interno, observadas as regras de convocação, quórum e maioria ali estabelecidas.

7 Sigilo e confidencialidade — Restrição de divulgação em redes sociais

As informações, conteúdos, vídeos, materiais jornalísticos, fotos, imagens, comentários e deliberações veiculados no sistema, em grupos de comunicação interna ou em reuniões da categoria possuem caráter restrito e confidencial, destinando-se exclusivamente ao uso interno dos associados e participantes da comunidade SVVEESAR / Mente Jovem Brasil.

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, gravar, capturar, compartilhar ou divulgar, por qualquer meio, no todo ou em parte, os vídeos, sejam em sua integralidade ou em trechos, bem como fotografias, imagens, áudios, comentários e quaisquer conteúdos obtidos no ambiente da plataforma ou em grupos de comunicação institucional, em redes sociais, plataformas digitais ou qualquer canal de comunicação de acesso público ou externo.

A divulgação não autorizada sujeitará o responsável às medidas administrativas, disciplinares e judiciais cabíveis, podendo resultar na suspensão ou exclusão do quadro de associados, sem prejuízo da reparação civil pelos danos morais e materiais eventualmente causados, conforme disposto no Estatuto Social e na legislação aplicável.

8 Conduta do usuário — Informações falsas, calúnia, difamação e medidas disciplinares

O usuário compromete-se a não disseminar informações falsas, inverídicas ou enganosas que possam induzir associados ou candidatos a erro, bem como a não proferir afirmações caluniosas, difamatórias ou depreciativas que desvalorizem, denigram ou prejudiquem a imagem, a reputação e o funcionamento do Sindicato, de sua Diretoria e de seus membros.

É vedado o uso de linguagem torpe, palavrões, ameaças, ofensas ou qualquer conduta inadequada no ambiente da plataforma, grupos de comunicação interna ou em manifestações relacionadas às atividades do Sindicato.

Verificada a prática de qualquer das condutas vedadas neste artigo, o Sindicato fica autorizado, independentemente de prévia notificação ou deliberação assemblear, a:

1. Remover, ocultar ou bloquear imediatamente o conteúdo inadequado ou divulgado em desacordo com o presente Termo;
2. Silenciar, restringir ou suspender o acesso do usuário à plataforma digital e aos grupos de comunicação interna;
3. Bloquear temporariamente ou definitivamente o cadastro do usuário no sistema.

A exclusão definitiva do usuário do quadro social do Sindicato dependerá sempre de deliberação em Assembleia Geral, nos termos do Estatuto Social e da legislação vigente. As medidas previstas no § 3º deste artigo não importam em exclusão do quadro social, constituindo-se em medidas cautelares de proteção ao ambiente digital e à comunidade associativa, enquanto não houver a decisão final da Assembleia competente.

9 Sistema em reestruturação — Melhorias e manutenção

9.1 — Período de aprimoramento: O sistema Mente Jovem Brasil encontra-se em fase contínua de reestruturação e aprimoramento, estendendo-se até janeiro de 2027. Durante este período, poderão ocorrer alterações de funcionalidades, atualizações, ajustes técnicos e eventuais instabilidades, as quais não constituem falha definitiva do serviço, mas sim etapa de desenvolvimento e aperfeiçoamento.

9.2 — Comunicação de erros e reclamações: Caso o usuário identifique inconsistências, falhas, erros ou dificuldades de acesso, poderá comunicar:

• Por meio do próprio chat da plataforma, registrando a ocorrência diretamente no sistema;
• Ou, formalmente, mediante solicitação por escrito, protocolada na Secretaria do Sindicato, para que seja adotada a devida providência de regularização.

10 Proteção de dados pessoais — LGPD

10.1 — Princípio Geral: O Sindicato dos Vigilantes de Angra dos Reis, Paraty, Mangaratiba e Rio Claro — SVVEESAR, bem como seus parceiros, conveniados e prestadores de serviços, comprometem-se a tratar os dados pessoais dos usuários em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), zelando pela privacidade, integridade, confidencialidade e segurança das informações pessoais sob sua guarda.

10.2 — Coleta e Uso de Dados: Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades institucionais do sindicato, mediante consentimento livre, informado e inequívoco do titular, sendo vedado o compartilhamento ou a cessão a terceiros sem prévia autorização, salvo determinação legal ou judicial.

10.3 — Direitos do Titular: Fica assegurado ao usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, o exercício dos direitos previstos na legislação vigente, incluindo o acesso, a correção, a exclusão, a limitação do tratamento e a portabilidade de seus dados, mediante solicitação formal dirigida ao sindicato.

10.4 — Compromisso dos Parceiros: Os parceiros, conveniados e prestadores de serviços que atuem em conjunto com o SVVEESAR deverão aderir às mesmas regras de proteção de dados, mediante instrumento próprio ou cláusula específica, respondendo solidariamente pelo cumprimento da legislação aplicável.

11 Parceiros conveniados e prestadores de serviços

11.1 — Saúde e atendimento odontológico: A entidade ou empresa contratada pelo SVVEESAR disporá de até 90 (noventa) dias para efetivar a inclusão do associado nos planos e serviços de saúde e odontologia, contanto que a documentação apresentada esteja completa, legível e em conformidade.

11.2 — Limitação de responsabilidade: O SVVEESAR e a entidade prestadora não se responsabilizam por atrasos, impossibilidades ou falhas no atendimento decorrentes de documentação incompleta, inadimplência, falhas de comunicação ou problemas técnicos alheios à sua vontade. A obrigação restringe-se à comunicação formal ao associado acerca da ocorrência.

11.3 — Parceiros credenciados: Empresas parceiras, a exemplo da KM N Turismo, atuam com autonomia, sujeitas às suas próprias normas, regulamentos e termos específicos. A utilização de seus serviços importa na aceitação integral de suas condições.

12 Atos de caráter presencial obrigatório

Apesar de o SVVEESAR adotar modelo de funcionamento predominantemente digital, ficam reservados para realização presencial, na sede do sindicato, os seguintes atos do associado:

1. manifestação de anuência à contribuição negocial e sindical;
2. apresentação do pedido formal de desfiliação do quadro associativo, mediante entrega de carta própria pelo interessado diretamente à Presidência do sindicato.

A exigência de comparecimento presencial visa evitar manifestações involuntárias ou equívocos decorrentes de uso da plataforma digital, não podendo tais atos ser realizados por meio do aplicativo ou de quaisquer meios remotos. Ficam ressalvadas demais hipóteses de atos obrigatoriamente presenciais previstas no Estatuto Social vigente e no Regime Interno do SVVEESAR.

13 Desvinculação e reingresso

13.1 O associado que se desvincular do sistema ou do quadro social não terá direito a reingresso automático, ficando o acesso bloqueado e vedado.

13.2 O eventual reingresso somente poderá ser apreciado mediante requerimento por escrito dirigido ao Presidente, sendo a decisão tomada em assembleia geral especificamente convocada para tal fim, em observância ao disposto no Estatuto Social e no Regime Interno do SVVEESAR.

13.3 As relações associativas regem-se também pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e pela legislação correlata, no que couber.

14 Disposições finais

Qualquer situação não prevista neste documento será resolvida com base no Estatuto Social e no Regime Interno do Sindicato SVVEESAR, observada a legislação brasileira vigente.